Termos e Condições da Flowtly

1. Informações sobre os Termos e Condições e o prestador de serviços

1. Os presentes Termos e Condições da Plataforma «Flowtly» regem as regras de prestação de serviços à Organização pelo Prestador de Serviços ao abrigo do contrato de prestação de serviços de acesso à Plataforma, incluindo, nomeadamente: as funcionalidades, condições técnicas e outras regras de utilização da Plataforma, bem como os direitos e obrigações de cada Parte.
2. Os presentes Termos e Condições regem todas as regras de utilização da Plataforma pela Organização, incluindo o Administrador e os Utilizadores, sem prejuízo do disposto no ponto 1.6 abaixo.
3. A leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições, em conformidade com as disposições do ponto 4 dos Termos e Condições, é condição obrigatória para obter acesso à Plataforma e às suas funcionalidades.
4. O contrato de prestação de serviços de acesso à Plataforma só pode ser celebrado pelo Administrador em nome da Organização que representa, sem prejuízo do disposto no ponto 1.6 abaixo. Uma vez celebrado o referido contrato, o Administrador pode conferir a Utilizadores individuais a autoridade para fazer declarações em nome da Organização relativamente ao âmbito da Subscrição, à renúncia à Subscrição e à eliminação da Conta da Organização. A utilização da Plataforma pelos Utilizadores só é possível mediante a autorização concedida pela Organização em conformidade com as disposições dos presentes Termos e Condições.
5. O Prestador de Serviços é a Flowtly Prosta Spółka Akcyjna, com sede em Varsóvia (01-194), rua Młynarska 8/12, inscrita no registo de empresários do Registo Nacional de Tribunais (KRS) mantido pelo Tribunal de Comarca da capital Varsóvia, XII Divisão Comercial do Registo Nacional de Tribunais, sob o número KRS: 0001188143, Número de Identificação Fiscal (NIP): 5273180297, Número de Registo Nacional de Empresas REGON: 542625051, capital social de PLN 15.800.
6. No caso de ser celebrado um acordo individual de prestação de serviços de acesso à Plataforma entre a Organização e o Prestador de Serviços de forma diferente da especificada no Contrato, tal acordo pode regular de forma diferente determinados termos e condições de prestação de serviços, incluindo o preço ou o âmbito das funcionalidades disponíveis e outros direitos e obrigações das Partes, que prevalecerão sobre as disposições dos presentes Termos e Condições.

2. Definições

1. Os termos em maiúsculas utilizados nos presentes Termos e Condições serão entendidos em conformidade com as definições estabelecidas abaixo:
   1. Administrador – pessoa singular autorizada a representar a Organização, incluindo fazer declarações em seu nome, responsável pela gestão da Conta da Organização na Plataforma; o Administrador é a pessoa que cria a Conta da Organização na Plataforma, bem como qualquer pessoa a quem seja posteriormente conferida a permissão de Administrador; uma pessoa perde o estatuto de Administrador aquando da revogação das permissões de Administrador ou da eliminação da Conta de Administrador; o Administrador está também autorizado a receber todas as declarações em nome da Organização;
   2. Lista de Preços – disponível em https://flowtly.eu/pricing, detalhando as funcionalidades da Plataforma disponíveis nos diferentes planos de Subscrição, juntamente com as Taxas de Subscrição correspondentes indicadas em moeda euro (EUR);
   3. Dados Pessoais – informações que permitem a identificação de uma pessoa singular, em particular os dados especificados no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE («RGPD»), tratados pelo Prestador de Serviços no contexto da utilização da Plataforma pelo Administrador e pelos Utilizadores;
   4. Conta – perfil individual de um Administrador ou Utilizador da Plataforma, respetivamente, criado durante o processo de Registo e que proporciona acesso às funcionalidades da Plataforma nos termos estabelecidos nos Termos e Condições;
   5. Conta da Organização – perfil da Organização na Plataforma, criado durante o Registo pelo Administrador, que proporciona acesso às funcionalidades da Plataforma no âmbito do plano de Subscrição selecionado, e que contém todos os Materiais e outras informações relacionadas com a Organização, acessíveis ao Administrador e aos Utilizadores com base nas permissões de Conta atribuídas;
   6. Materiais – quaisquer dados, ficheiros, conteúdos ou outras informações introduzidos na Plataforma pelo Administrador ou pelos Utilizadores, incluindo todos os dados e informações relacionados com a Organização, atribuídos à Conta da Organização;
   7. Período de Faturação – período de Subscrição mensal ou anual (dependendo da escolha da Organização), pelo qual é cobrada a Taxa de Subscrição, com início na data de ativação da Subscrição;
   8. Operador de Pagamento – entidade que presta serviços de intermediação no processo de pagamento entre a Organização e o Prestador de Serviços, ou seja, a Stripe Inc., empresa registada no estado de Delaware, Estados Unidos da América, com número CIK 1691342, com sede em 185 Berry Street, Suite 550, San Francisco, California, 94107.
   9. Taxa de Subscrição – taxa devida pela Organização ao Prestador de Serviços pelo acesso à Plataforma no âmbito do plano de Subscrição selecionado.
   10. Organização – pessoa coletiva, unidade organizacional sem personalidade jurídica ou pessoa singular que exerce atividade empresarial, que celebra um contrato de prestação de serviços de acesso à Plataforma com o Prestador de Serviços;
   11. Plataforma – o serviço online «Flowtly», que serve como sistema abrangente de gestão empresarial, permitindo às Organizações gerir as suas operações comerciais através de várias funcionalidades disponíveis nos termos especificados nos presentes Termos e Condições e no âmbito do plano de Subscrição selecionado;
   12. Pagamentos – transações efetuadas no âmbito do contrato de prestação de serviços de acesso à Plataforma e quaisquer outros pagamentos especificados nos Termos e Condições;
   13. Política de Privacidade – documento que especifica as regras de tratamento de Dados Pessoais e outros dados pelo Prestador de Serviços, incluindo a finalidade e o âmbito do tratamento, que constitui o Anexo n.º 1 dos presentes Termos e Condições;
   14. Termos e Condições – os presentes Termos e Condições, que definem as regras de prestação de serviços e de utilização da Plataforma, juntamente com o anexo, que constitui parte integrante dos mesmos;
   15. Registo – processo de criação de uma Conta da Organização e de uma Conta de Administrador/Utilizador através da Plataforma, que inclui o fornecimento dos dados pessoais necessários e a aceitação dos Termos e Condições, incluindo a Política de Privacidade;
   16. Reclamação – submissão ao Prestador de Serviços em conformidade com o procedimento descrito no ponto 10 dos Termos e Condições;
   17. Partes – a Organização e o Prestador de Serviços enquanto partes do contrato de acesso à Plataforma, cujos termos estão estabelecidos nos Termos e Condições;
   18. Subscrição – serviço periódico e pago de acesso à Plataforma e às suas funcionalidades no âmbito selecionado pela Organização;
   19. Dispositivo – dispositivo eletrónico utilizado pela Organização, incluindo o Administrador ou Utilizador, para aceder à Plataforma, que cumpre os requisitos técnicos especificados nos Termos e Condições, incluindo dispositivos fixos e móveis.
   20. Prestador de Serviços – entidade que presta serviços relacionados com o funcionamento da Plataforma, conforme especificado no ponto 1.5 acima;
   21. Utilizador – pessoa singular que actua no âmbito da Organização, que completou o procedimento de Registo estabelecido nos Termos e Condições e utiliza a Plataforma mediante a autorização concedida pela Organização.

3. Funcionalidades da plataforma e requisitos técnicos

1. A Plataforma «Flowtly» oferece um conjunto de funcionalidades úteis, permitindo à Organização gerir o seu negócio, cujo uso pode ajudar a aumentar a produtividade e eficiência da equipa da Organização.
2. No âmbito da Plataforma é possível, entre outras coisas:
   1. gerir o tempo de trabalho de colaboradores e associados da Organização;
   2. acompanhar o tempo de trabalho despendido na realização de tarefas no âmbito de projetos selecionados desenvolvidos pela Organização;
   3. submeter e gerir pedidos de ausência;
   4. emitir faturas;
   5. recolher e armazenar dados de colaboradores, tais como tipo de acordo, dados de contacto e informações sobre benefícios;
   6. supervisionar transações financeiras;
   7. gerir despesas da empresa;
   8. gerar relatórios financeiros;
   9. gerir recursos da empresa;
   10. monitorizar orçamentos de projetos.
3. O Prestador de Serviços trabalha continuamente no desenvolvimento, expansão e adaptação das funcionalidades disponíveis na Plataforma. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar as funcionalidades da Plataforma ou de introduzir funcionalidades adicionais, sendo que a utilização de novas funcionalidades será voluntária e sujeita a cobrança em conformidade com a Lista de Preços.
4. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.5 abaixo, a utilização da Plataforma e das suas funcionalidades pela Organização é possível desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos técnicos:
   1. ter acesso a um dispositivo com ligação ativa à Internet, com largura de banda suficiente para garantir o funcionamento adequado da Plataforma;
   2. ter instalado no Dispositivo mencionado no ponto 3.4.1 um navegador web numa versão suportada pelo Prestador de Serviços, que permita o acesso à Plataforma;
   3. ter acesso a uma Conta de Utilizador ou Conta de Administrador com acesso à Conta da Organização e permanecer com sessão iniciada nessa Conta.
5. A utilização de determinadas funcionalidades da Plataforma pode exigir a concessão de acesso aos recursos ou funcionalidades do Dispositivo utilizado pelo Administrador ou Utilizador, tais como armazenamento do Dispositivo, câmara ou microfone. Ao optar por utilizar funcionalidades que requerem acesso a esses recursos ou funcionalidades, o Administrador ou Utilizador consente na sua utilização no âmbito necessário para usar as funcionalidades da Plataforma. O Prestador de Serviços não é responsável pela impossibilidade de aceder às funcionalidades da Plataforma resultante da recusa do Administrador ou Utilizador em conceder as permissões necessárias.
6. No âmbito de determinadas funcionalidades, o Prestador de Serviços permite a integração da Plataforma com ferramentas de terceiros e a aquisição de informações de terceiros, incluindo dados das contas bancárias da Organização. Para utilizar estas integrações, a Organização deve fornecer os dados necessários através da Plataforma ou de outra forma especificada pelo Prestador de Serviços ou por terceiros. O fornecimento de tais dados constitui consentimento voluntário para a integração nos termos especificados pelos fornecedores dessas ferramentas e para o tratamento de dados conforme exigido pelas respetivas funcionalidades.

4. Registo e contas

1. O acesso à Plataforma só pode ser iniciado através de uma Conta de Administrador após a conclusão do processo de registo em conformidade com as disposições do ponto 4 dos presentes Termos e Condições, sem prejuízo do ponto 4.2 abaixo. O acesso à Plataforma sem sessão iniciada numa conta, ou seja, em «modo de convidado», não é possível.
2. O registo de uma Conta de Administrador não concede automaticamente acesso à utilização da Plataforma. O acesso ativo às funcionalidades da Plataforma no âmbito das Contas requer uma Subscrição ativa, obtida em conformidade com as disposições do ponto 5.4 dos presentes Termos e Condições.
3. O registo da Conta de Administrador requer:
   1. o preenchimento do formulário de registo disponível na Plataforma com todos os dados necessários, incluindo, em particular: o nome da Organização, o nome completo do Administrador, um endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe forte composta por pelo menos 8 caracteres alfanuméricos, incluindo letras maiúsculas e minúsculas, bem como pelo menos um carácter especial.
   2. a consulta dos Termos e Condições e seus anexos, disponibilizados durante o processo de registo da Conta de Administrador, a confirmação do registo da Conta de Administrador e a aceitação dos Termos e Condições e seus anexos mediante a seleção da caixa de verificação relevante no formulário disponível. A aceitação dos Termos e Condições e seus anexos pelo Administrador constitui aceitação dos Termos e Condições em nome da Organização.
   3. a conclusão de quaisquer ações adicionais exigidas dentro ou fora da Plataforma durante o processo de Registo, como a verificação do endereço de correio eletrónico.
4. Juntamente com o registo da Conta de Administrador, em conformidade com os pontos 4.1 a 4.3 acima, é criada uma Conta da Organização.
5. A partir da Conta de Administrador, o Administrador tem acesso a todas as permissões, dados e funcionalidades disponíveis na Conta da Organização na Plataforma. Em particular, a Conta de Administrador permite tomar decisões relativas à Subscrição e ao seu âmbito, gerir o acesso à Conta da Organização na Plataforma, incluindo funcionalidades individuais, conceder permissões de Administrador e Utilizador, e diferenciar permissões e níveis de acesso para Utilizadores individuais.
6. Se, após a criação da Conta da Organização, o Administrador conceder permissões de Administrador a outras pessoas autorizadas pela Organização, essas contas serão consideradas Contas de Administrador. A atribuição de permissões de Administrador requer primeiro a criação de uma Conta de Utilizador de acordo com o procedimento descrito no ponto 4.8 e pontos subsequentes, após o que o Administrador deve conceder ao Utilizador o acesso de Administrador necessário. Neste caso, o Utilizador a quem foram concedidas permissões de Administrador torna-se Administrador.
7. O Administrador, no âmbito da Conta de Administrador, tem a capacidade de criar Contas de Utilizador e atribuir-lhes permissões específicas e acesso a funcionalidades selecionadas.
8. O registo da Conta de Utilizador requer:
   1. a criação de um perfil de colaborador/associado pelo Administrador mediante o preenchimento do formulário disponível na secção aplicável da Plataforma, incluindo o fornecimento dos dados necessários, como nome completo e endereço de correio eletrónico;
   2. a atribuição de permissões de Utilizador ao colaborador/associado pelo Administrador mediante a seleção do botão «Adicionar Utilizador», momento em que será enviado um convite contendo um link de ativação para o endereço de correio eletrónico do colaborador/associado;
   3. que o Utilizador verifique o seu endereço de correio eletrónico clicando no link de ativação mencionado no ponto 4.8.2 acima e defina uma palavra-passe única e forte no formulário apresentado;
   4. que, no primeiro início de sessão na Plataforma, o Utilizador confirme que leu e aceitou os presentes Termos e Condições e o respetivo anexo, marcando a caixa de confirmação adequada.
9. A criação de Contas de Utilizador e a atribuição de permissões não estão sujeitas a quaisquer restrições ou limites quantitativos. No entanto, se as ações da Organização, representada pelo Administrador, resultarem na ultrapassagem do plano de Subscrição selecionado, tais alterações serão consideradas uma extensão da Subscrição, conduzindo a um ajustamento da Taxa de Subscrição em conformidade com o ponto 5.6 dos presentes Termos e Condições, criando uma obrigação de pagamento por parte da Organização.
10. Se a palavra-passe de uma Conta for esquecida, tanto o Administrador como o Utilizador podem recuperá-la selecionando a opção «Esqueci a palavra-passe» na página de início de sessão. Ser-lhes-á então solicitado que forneçam o endereço de correio eletrónico associado à sua Conta. Será enviado um link de reposição de palavra-passe para o endereço de correio eletrónico fornecido, permitindo-lhes definir uma nova palavra-passe que cumpra os requisitos estabelecidos nos presentes Termos e Condições.

5. Subscrição e pagamentos

1. O acesso às funcionalidades da Plataforma é possível mediante a ativação de uma Subscrição e sob a condição de efetuar os pagamentos relevantes em conformidade com as disposições do presente ponto 5 dos Termos e Condições.
2. O âmbito das funcionalidades da Plataforma disponíveis e o montante das Taxas de Subscrição devidas dependem do plano de Subscrição selecionado e do número de Contas atribuídas à Organização. Os detalhes relativos às funcionalidades da Plataforma disponíveis nos diferentes planos de Subscrição, bem como as Taxas de Subscrição correspondentes, estão especificados na Lista de Preços. O Prestador de Serviços salienta que o número de colaboradores/associados cujos dados são tratados na Plataforma não é o mesmo que o número de Contas atribuídas à Organização e não afeta o montante da Taxa de Subscrição devida, que é determinada com base nos fatores mencionados acima.
3. O Prestador de Serviços tem o direito de atualizar a Lista de Preços em conformidade com o procedimento de alteração dos Termos e Condições especificado no ponto 13.1 dos presentes Termos e Condições. O Prestador de Serviços, visando assegurar uma boa cooperação com a Organização, garante estabilidade de preços à Organização e declara que as atualizações à Lista de Preços não serão introduzidas mais do que uma vez por ano civil. Tais atualizações terão em conta apenas a taxa de inflação e o aumento dos custos de prestação de serviços pelo Prestador de Serviços, e em caso algum excederão 20% (por extenso: vinte) das taxas atualmente aplicáveis.
4. Para ativar uma Subscrição, a Organização, representada pelo Administrador, seleciona o plano de Subscrição pretendido na Plataforma, preenche os dados necessários e paga prontamente a Taxa de Subscrição aplicável através do Operador de Pagamento. Este processo inclui o fornecimento de informações detalhadas sobre o método de pagamento utilizado.
5. O pagamento é processado pelo Operador de Pagamento, que debita o método de pagamento designado da Organização com base nos dados fornecidos. O Prestador de Serviços nota que efetuar Pagamentos ou modificar condições de pagamento pode exigir redirecionamento para websites de terceiros, em particular os do Operador de Pagamento. O Administrador, agindo em nome da Organização, pode precisar de realizar passos adicionais nesses sites externos para concluir o pagamento.
6. A ativação da Subscrição ocorre imediatamente ou no prazo máximo de 24 horas a partir do momento em que o Prestador de Serviços registe o pagamento. A ativação da Subscrição marca a celebração de um contrato de prestação de serviços de acesso à Plataforma entre o Prestador de Serviços e a Organização ao abrigo do plano de Subscrição selecionado.
7. A Organização pode modificar a sua Subscrição a qualquer momento durante o seu período de validade, quer expandindo quer reduzindo o âmbito da Subscrição, em conformidade com as disposições dos presentes Termos e Condições, em particular os pontos 5.6 a 5.7 abaixo.
8. A expansão do âmbito da Subscrição é ativada imediatamente e resulta numa alteração do montante da Taxa de Subscrição em conformidade com a Lista de Preços aplicável. As Taxas de Subscrição são calculadas proporcionalmente ao período de utilização no Período de Faturação corrente. Se o Administrador expandir o âmbito da Subscrição no Período de Faturação corrente, a taxa adicional, conforme especificado na frase anterior, será cobrada pelo Operador de Pagamento imediatamente após a expansão, sem prejuízo do disposto na segunda frase do ponto 5.5 acima.
9. As alterações que impliquem a limitação do âmbito da Subscrição entram em vigor a partir do início do Período de Faturação seguinte ao Período de Faturação em que a alteração foi efetuada. As Taxas de Subscrição para o Período de Faturação corrente permanecem inalteradas e não são reembolsáveis.
10. As Taxas de Subscrição devidas ao Prestador de Serviços pela Organização referentes à Subscrição são cobradas antecipadamente, automaticamente e periodicamente antes do início do Período de Faturação para o respetivo Período de Faturação, o mais tardar antes do seu início. O pagamento é efetuado com base nos dados do método de pagamento fornecidos pelo Administrador, mediante débito no método de pagamento especificado de um montante correspondente à Taxa de Subscrição devida para o Período de Faturação em causa. A Organização é responsável pela exatidão e atualização dos dados de Pagamento.
11. Todos os pagamentos relacionados com a utilização da Plataforma são processados através do Operador de Pagamento. Os pagamentos através de um fornecedor externo são efetuados nos termos e condições estabelecidos e disponibilizados por esse fornecedor externo. A Organização é obrigada a consultar os referidos termos de serviço dessas entidades, e o Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade pela utilização desses serviços pela Organização nem por quaisquer atos ou omissões de terceiros.
12. As Taxas de Subscrição especificadas na Lista de Preços são montantes líquidos e serão acrescidas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa aplicável, caso o IVA seja aplicável nos termos das leis geralmente aplicáveis na Polónia. Todas as Taxas de Subscrição serão liquidadas em EUR ou PLN de acordo com a taxa de câmbio adotada pelo Operador de Pagamento para a data de pagamento.
13. O pagamento das Taxas de Subscrição será documentado por faturas com IVA enviadas à Organização no prazo máximo de 2 dias úteis através da Plataforma ou de outra forma indicada pelo Prestador de Serviços. A Organização concorda em receber faturas com IVA em formato eletrónico, incluindo através da Plataforma ou por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico designado da Organização.
14. As Organizações que não utilizaram anteriormente a Plataforma podem beneficiar de um período experimental e utilizar a Plataforma e as suas funcionalidades no âmbito selecionado, gratuitamente por um período de 14 (por extenso: catorze) dias a partir da ativação da Subscrição, sem prejuízo dos pontos 5.15 a 5.17 abaixo.
15. Para utilizar o período experimental, a Organização deve ativar a Subscrição em conformidade com os presentes Termos e Condições, incluindo o fornecimento de todos os dados necessários do método de pagamento. O fornecimento desses dados é obrigatório, mas nenhuma Taxa de Subscrição será cobrada durante o período experimental.
16. Após o término do período experimental, salvo se a Organização cancelar a utilização da Plataforma, o acesso à Plataforma continuará de acordo com o âmbito de Subscrição selecionado, e o Prestador de Serviços começará a cobrar as Taxas de Subscrição aplicáveis.
17. Em alguns casos, o Prestador de Serviços pode oferecer a uma nova Organização um período experimental mais longo ou condições experimentais diferentes das mencionadas no ponto 5.14 acima.

6. Utilização da plataforma

1. A Organização, bem como o Administrador e cada Utilizador individualmente, são obrigados a utilizar a Plataforma em conformidade com a sua finalidade e as leis aplicáveis, respeitando os direitos e interesses de terceiros, em particular:
   1. não estão autorizados a utilizar a Plataforma de forma inconsistente com a sua finalidade ou que de qualquer forma possa afetar a segurança da Plataforma e dos dados que recolhe;
   2. são obrigados a não realizar quaisquer ações ilegais, antiéticas ou que violem os direitos de quaisquer entidades ou terceiros;
   3. são obrigados a não realizar quaisquer ações destinadas a modificar, desmontar, descompilar ou efetuar engenharia reversa da Plataforma;
   4. são obrigados a não realizar quaisquer ações que possam perturbar o funcionamento normal da Plataforma.
2. A Organização é responsável por obter todos os consentimentos necessários para a introdução, armazenamento e tratamento de Dados Pessoais, bem como outros Materiais, informações e dados utilizados na Plataforma pela Organização.
3. O Administrador e os Utilizadores são responsáveis por assegurar adequadamente os dados de acesso às suas Contas. A Organização assume a responsabilidade exclusiva pelo acesso a esses dados por pessoas não autorizadas. Em caso de suspeita de violações de segurança relacionadas com dados de acesso, a Organização, o Utilizador e o Administrador devem notificar imediatamente o Prestador de Serviços.
4. Todas as atividades relacionadas com a utilização da Plataforma, gestão de contas e administração de Subscrições são registadas e podem ser disponibilizadas mediante pedido do Administrador. O Prestador de Serviços garante a segurança dos dados e Materiais armazenados na Conta da Organização, conforme descrito com maior detalhe no ponto 11 dos presentes Termos e Condições.
5. No âmbito do esforço contínuo do Prestador de Serviços para melhorar e expandir as funcionalidades da Plataforma, o Prestador de Serviços incentiva a Organização, o Administrador e os Utilizadores a submeter quaisquer sugestões, comentários e opiniões sobre o funcionamento da Plataforma através dos canais de comunicação disponíveis ou mediante contacto direto com o Prestador de Serviços. Todo o feedback recebido será analisado, e o Prestador de Serviços reserva-se o direito de o implementar sem qualquer obrigação de proporcionar compensação ao Administrador ou Utilizador que submeta o feedback.

7. Licenças e autorizações

1. Aquando da celebração do contrato de prestação de serviços de acesso à Plataforma, em conformidade com as disposições dos presentes Termos e Condições, o Prestador de Serviços concede à Organização uma licença não transferível e não exclusiva de utilização da Plataforma no território da República da Polónia. Esta licença abrange a utilização normal da Plataforma e das suas funcionalidades no âmbito da Conta da Organização, nos termos especificados nos presentes Termos e Condições e aplicáveis ao âmbito de Subscrição selecionado.
2. A licença referida no ponto 7.1 acima é concedida pela duração do contrato de prestação de serviços de acesso à Plataforma entre o Prestador de Serviços e a Organização, em conformidade com as disposições dos presentes Termos e Condições.
3. Simultaneamente, o Prestador de Serviços declara que nenhuma outra entidade que utilize a Plataforma ao abrigo de um acordo separado terá acesso ou visibilidade sobre os dados da Organização disponíveis na Conta da Organização criada na Plataforma. Isto inclui informações atribuídas à Conta de Administrador e às contas de Utilizadores individuais.
4. Para evitar dúvidas, o Prestador de Serviços permanece o único proprietário da Plataforma e de todos os direitos sobre a Plataforma e as suas funcionalidades, incluindo direitos de propriedade intelectual. A concessão da licença de utilização da Plataforma no âmbito da Conta da Organização não constitui uma transferência de quaisquer direitos sobre a Plataforma ou os seus componentes para a Organização. O Prestador de Serviços tem o direito de conceder licenças de utilização da Plataforma a outras entidades a seu exclusivo critério e sem quaisquer restrições, desde que tais licenças não confiram a qualquer terceiro o acesso à Conta de outra Organização. Cada Organização tem acesso apenas à sua própria Conta da Organização.
5. Aquando do carregamento ou publicação de Materiais e dados na Plataforma no âmbito da Conta da Organização pela Organização, incluindo o Administrador ou Utilizadores, a Organização concede ao Prestador de Serviços uma licença não exclusiva e isenta de royalties para utilizar esses Materiais e dados sem quaisquer limitações de tempo ou territoriais. Esta licença destina-se exclusivamente à finalidade e na medida necessária para o cumprimento adequado das obrigações do Prestador de Serviços ao abrigo do contrato de prestação de serviços de acesso à Plataforma. Para evitar dúvidas, ambas as Partes acordam que o Prestador de Serviços não está autorizado a utilizar esta licença fora da Plataforma e da Conta da Organização, salvo indicação em contrário nos presentes Termos e Condições ou acordo explícito da Organização.
6. A Organização retém todos os direitos sobre os Materiais e outros dados disponibilizados ou fornecidos pelo Administrador e pelos Utilizadores no âmbito da Plataforma, desde que tais direitos sejam concedidos à Organização ao abrigo das leis aplicáveis.

8. Cancelamento da subscrição e eliminação de conta

1. O contrato de prestação de serviços de acesso à Plataforma, conforme especificado nos Termos e Condições, pode ser rescindido por iniciativa da Organização:
   1. No caso de cancelamento da subscrição pela Organização, através de:
      1. submissão de uma declaração de rescisão do contrato de prestação de serviços de acesso à Plataforma por escrito para a morada da sede do Prestador de Serviços ou em formato eletrónico para o endereço de correio eletrónico do Prestador de Serviços: business.support@flowtly.eu;
      2. utilização da opção de cancelamento disponível na Plataforma; a rescisão produz efeitos no final do Período de Faturação em que a Organização cancela a Subscrição.
   2. No caso de interrupção da utilização da Plataforma e eliminação da Conta da Organização, através de:
      1. submissão de uma declaração de conteúdo adequado por escrito para a morada da sede do Prestador de Serviços ou em formato eletrónico para o endereço de correio eletrónico do Prestador de Serviços especificado no ponto 8.1.1.1 acima;
      2. utilização da opção de eliminação da Conta da Organização disponível na Plataforma; a rescisão produz efeitos aquando da confirmação da eliminação da Conta da Organização pelo Administrador.
2. O contrato de prestação de serviços de acesso à Plataforma, conforme especificado nos Termos e Condições, pode ser imediatamente rescindido por iniciativa do Prestador de Serviços mediante submissão de uma declaração de conteúdo adequado por escrito para a morada da sede do Prestador de Serviços ou em formato eletrónico para o endereço de correio eletrónico da Organização, incluindo o Administrador ou qualquer Utilizador, que viole as disposições dos presentes Termos e Condições ou a legislação aplicável, em particular, violando as regras de utilização permitida e publicando ou tentando publicar conteúdo proibido.
3. O contrato de prestação de serviços de acesso à Plataforma é também automaticamente rescindido:
   1. se não for possível cobrar a Taxa de Subscrição devida para o Período de Faturação seguinte, no final do Período de Faturação para o qual a Taxa de Subscrição foi devidamente paga;
   2. noutros casos previstos num acordo separado celebrado entre a Organização e o Prestador de Serviços, nos prazos especificados pelas Partes.
4. Se a Organização não aceitar a nova versão dos Termos e Condições, alterada em conformidade com o ponto 13.1 dos Termos e Condições, tem o direito de submeter uma declaração de rescisão do contrato de prestação de serviços de acesso à Plataforma no prazo de 7 dias a contar da receção da notificação dos Termos e Condições alterados. Neste caso, o contrato entre a Organização e o Prestador de Serviços é rescindido aquando da entrada em vigor dos novos Termos e Condições, e o Administrador e os Utilizadores associados à Organização perdem o acesso à Plataforma.
5. Independentemente do acima exposto, o Administrador tem o direito de se retirar do contrato de prestação de serviços de acesso à Plataforma sem indicar razões no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato. Para tal, é necessário submeter uma declaração de conteúdo adequado por escrito para a morada da sede do Prestador de Serviços ou eletronicamente para o endereço de correio eletrónico especificado no ponto 8.1.1.1 acima. A retirada produz efeitos aquando da receção da declaração pelo Prestador de Serviços.
6. Nos casos referidos nos pontos 8.1 a 8.5 acima, as taxas pagas pelo Período de Faturação em curso não são reembolsáveis.
7. Após a rescisão do contrato de prestação de serviços de acesso à Plataforma entre a Organização e o Prestador de Serviços, independentemente do motivo da rescisão, a Organização, incluindo o Administrador e os Utilizadores, perdem o acesso às funcionalidades da Plataforma, sem prejuízo da seguinte exceção. Por um período de 3 (por extenso: três) meses a contar da data de rescisão, o Administrador e os Utilizadores poderão iniciar sessão nas suas Contas para visualizar e descarregar dados, mas não poderão editar dados ou gerir Contas. Após este período, todos os Materiais e dados armazenados na Plataforma serão permanentemente eliminados, pelo que o Prestador de Serviços não é responsável, e a restauração de Contas da Organização eliminadas ou de Contas individuais não será possível.
8. Em caso de rescisão do contrato de prestação de serviços de acesso à Plataforma, o Administrador é responsável pelo arquivo ou salvaguarda dos Materiais e dados antes do termo do período mencionado na segunda frase do ponto 8.7 acima. O Prestador de Serviços permitirá à Organização recuperar os Materiais e dados em formato de base de dados bruto ou noutro formato especificado pelo Prestador de Serviços. Se o contrato de prestação de serviços de acesso à Plataforma for rescindido, a retoma da utilização da Plataforma só é possível mediante a conclusão do procedimento descrito no ponto 5.4 dos Termos e Condições. Se o contrato for rescindido ao abrigo do procedimento especificado no ponto 8.1.2 acima, a retoma da utilização da Plataforma requer adicionalmente a criação de uma nova Conta de Administrador em conformidade com o procedimento estabelecido no ponto 4 dos Termos e Condições.

9. Disponibilidade da plataforma

1. O Prestador de Serviços compromete-se a assegurar a disponibilidade da Plataforma e das suas funcionalidades, conforme previsto ao abrigo da Subscrição selecionada pela Organização, a um nível mínimo de 98% (por extenso: noventa e oito) do tempo num Período de Faturação, excluindo:
   1. trabalhos de manutenção e modernização realizados em conformidade com o ponto 9.3 abaixo;
   2. situações decorrentes de eventos de força maior;
   3. problemas técnicos do lado da Organização, incluindo os que afetam o Administrador ou os Utilizadores, tais como problemas relacionados com infraestrutura de Internet ou hardware.
2. Se as condições de disponibilidade especificadas no ponto 9.1 acima não forem cumpridas, a Organização tem o direito a uma redução proporcional da Taxa de Subscrição para o Período de Faturação relevante. Para exercer este direito, a Organização deve submeter uma Reclamação em conformidade com o procedimento descrito no ponto 10 dos Termos e Condições, e o Prestador de Serviços deve aprovar a pretensão.
3. O Prestador de Serviços compromete-se a realizar trabalhos de manutenção e modernização durante as horas noturnas (entre as 22h00 e as 07h00) e a notificar o Administrador e os Utilizadores através da Plataforma com pelo menos 3 (por extenso: três) dias de antecedência. No entanto, o Prestador de Serviços reserva-se o direito de realizar ocasionalmente manutenção e modernização fora desse horário, com notificação prévia ao Administrador e aos Utilizadores.
4. Mediante pedido do Administrador, o Prestador de Serviços pode prestar suporte de consultoria relativamente à utilização das funcionalidades da Plataforma, consistindo em:
   1. assistência na configuração e gestão de funcionalidades específicas da Plataforma;
   2. formação para o Administrador ou Utilizadores sobre a utilização eficaz das ferramentas disponíveis na Plataforma;
   3. resolução de problemas relacionados com a utilização contínua da Plataforma.
5. O suporte de consultoria, conforme mencionado no ponto 9.4 acima, é prestado remotamente e requer que o Administrador crie uma Conta para o consultor com acesso à Conta da Organização. Para manter a confidencialidade e segurança dos Materiais e dados armazenados pela Organização na sua Conta, o Prestador de Serviços não permite o suporte de consultoria sem criação de uma Conta para o consultor pela Organização.
6. A prestação de serviços de suporte de consultoria pode envolver custos adicionais, cujo montante e condições serão acordados individualmente entre as Partes antes do início da prestação dos serviços.

10. Reclamações

1. Em caso de quaisquer irregularidades relativas ao funcionamento da Plataforma, o Administrador ou o Utilizador deve, em primeiro lugar, contactar o departamento de suporte da forma prevista pelo Prestador de Serviços ou através dos dados de contacto disponíveis do Prestador de Serviços.
2. O Administrador e o Utilizador têm o direito de submeter gratuitamente uma Reclamação relativa a anomalias no funcionamento da Plataforma.
3. Uma Reclamação pode ser submetida através de um formulário dedicado disponível na Plataforma ou por escrito para a morada da sede do Prestador de Serviços. A Reclamação deve incluir, pelo menos:
   1. dados do Administrador/Utilizador e da Organização;
   2. descrição geral do objeto da Reclamação;
   3. circunstâncias que justificam a Reclamação;
   4. um pedido relacionado com a Reclamação submetida.
4. O Prestador de Serviços pode solicitar ao Administrador que forneça informações ou esclarecimentos adicionais sobre a Reclamação submetida, se necessário para a sua correta apreciação.
5. O Prestador de Serviços apreciará a Reclamação no prazo de 30 dias a contar da data de receção de todas as informações e esclarecimentos necessários para a sua correta apreciação.
6. O Administrador receberá uma resposta à Reclamação imediatamente após a sua apreciação, utilizando o mesmo método que o usado para submeter a Reclamação.

11. Segurança dos dados

1. Os dados pessoais são tratados pelo Prestador de Serviços para efeitos de cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições, em conformidade com as disposições da Política de Privacidade, que constitui o Anexo n.º 1 dos Termos e Condições.
2. Determinados Dados Pessoais e outras informações fornecidas ou disponibilizadas pelo Administrador ou pelos Utilizadores no âmbito da Plataforma, incluindo dados do método de pagamento, podem ser tratados por prestadores de serviços externos contratados pelo Prestador de Serviços no contexto da prestação de acesso à Plataforma.
3. O Prestador de Serviços informa que todos os Materiais e dados fornecidos ou disponibilizados pelo Administrador ou pelos Utilizadores no âmbito da Plataforma, ou seja, atribuídos à Conta da Organização, serão armazenados em servidores geridos pelo Prestador de Serviços exclusivamente para fins de prestação de acesso à Plataforma.
4. O Prestador de Serviços declara que todos os Dados Pessoais, Materiais e outros dados fornecidos ou disponibilizados pelo Administrador ou pelos Utilizadores durante a utilização da Plataforma não serão utilizados pelo Prestador de Serviços para qualquer finalidade diferente da prestação de serviços à Organização, incluindo, em particular, o treino de algoritmos de inteligência artificial ou quaisquer outras ações inconsistentes com o objetivo de prestação de acesso à Plataforma, salvo se a Organização tiver dado consentimento prévio, explícito e voluntário.
5. O Prestador de Serviços compromete-se a implementar medidas de segurança para proteger os Dados Pessoais, Materiais e outros dados armazenados, adequadas ao risco avaliado e às capacidades tecnológicas do Prestador de Serviços.
6. O Prestador de Serviços reserva que os dados disponibilizados à Organização ao abrigo das disposições do ponto 8.7 dos Termos e Condições podem requerer processamento ou formatação adicionais por parte da Organização para serem utilizados de acordo com as suas necessidades. O Prestador de Serviços não é responsável por quaisquer dificuldades na leitura ou utilização dos dados após a sua disponibilização.
7. O Prestador de Serviços adota todas as medidas razoáveis para proteger os Dados Pessoais, Materiais e outros dados, garantindo uma utilização segura da Plataforma, incluindo a salvaguarda dos dados contra acesso não autorizado ou perda, sem prejuízo de outras disposições dos presentes Termos e Condições.
8. As Partes declaram mutuamente que o Prestador de Serviços, no âmbito da sua atividade empresarial, nomeadamente para fins de marketing e publicidade, está autorizado a informar outras entidades sobre o número de Organizações e Utilizadores que utilizam a Plataforma, para o qual a Organização, o Administrador e cada Utilizador expressam o seu consentimento.

12. Responsabilidade

1. O Prestador de Serviços é responsável pela disponibilidade da Plataforma nos termos especificados nos presentes Termos e Condições, em particular no ponto 9 dos Termos e Condições.
2. A Plataforma serve como ferramenta de apoio às Organizações na gestão de processos no âmbito da Organização, mas não constitui uma ferramenta contabilística nem um sistema para a liquidação detalhada de obrigações de direito público, incluindo impostos, contribuições para a segurança social e salários. Qualquer informação gerada através da Plataforma deve ser tratada exclusivamente como dados auxiliares, que requerem verificação pela Organização em conformidade com a legislação aplicável.
3. O Prestador de Serviços não é responsável pela completude ou exatidão dos dados, Materiais ou outras informações introduzidos pelo Administrador ou pelos Utilizadores durante a utilização da Plataforma.
4. Sem prejuízo das disposições imperativas da lei, qualquer responsabilidade do Prestador de Serviços por incumprimento ou cumprimento inadequado das obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições está limitada ao montante da remuneração recebida da Organização nos últimos seis meses.
5. A Organização assume a responsabilidade exclusiva e total pela forma como a Plataforma e as suas funcionalidades são utilizadas, incluindo todas as ações e omissões do Administrador e dos Utilizadores individuais.

13. Disposições finais

1. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições de acordo com as seguintes regras:
   1. o Prestador de Serviços é obrigado a informar a Organização, incluindo o Administrador e os Utilizadores, de quaisquer alterações aos Termos e Condições mediante a publicação de um aviso adequado na Plataforma ou por correio eletrónico;
   2. qualquer alteração aos Termos e Condições entrará em vigor na data especificada pelo Prestador de Serviços, que não deverá ser inferior a 14 dias a contar da notificação em conformidade com o ponto 13.1.1 acima, salvo disposição em contrário dos Termos e Condições ou da legislação aplicável;
   3. quaisquer alterações à Lista de Preços entrarão em vigor a partir do início do Período de Faturação seguinte ao período em que a alteração entrou em vigor, em conformidade com as disposições do ponto 13.1.2 acima.
2. O Prestador de Serviços informa que a utilização da Plataforma acarreta riscos padrão associados à utilização da Internet, incluindo, em particular, a potencial infeção do Dispositivo utilizado para aceder à Plataforma com software malicioso. A informação atual sobre ameaças específicas relacionadas com a utilização da Plataforma pode ser encontrada no seguinte website: https://www.gov.pl/web/cyfryzacja/bezpieczenstwo-aplikacji. Mediante pedido do Administrador, o Prestador de Serviços fornecerá informações detalhadas sobre potenciais ameaças e recomendações para as mitigar.
3. A Organização não está autorizada a transferir quaisquer direitos ou obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços de acesso à Plataforma para terceiros sem obter o consentimento prévio por escrito do Prestador de Serviços, sob pena de nulidade.
4. Quaisquer litígios relacionados com a utilização da Plataforma serão resolvidos pelos tribunais competentes para a sede do Prestador de Serviços.
5. As matérias não reguladas pelos presentes Termos e Condições serão regidas pelas disposições do direito polaco.
6. Os presentes Termos e Condições entrarão em vigor a 2 de setembro de 2025.
7. Anexo: Política de Privacidade (ver acesso rápido abaixo).